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Brasão de São Jorge do Ivaí

CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Requerimento	nú 20/2023
	Portaria	nú 2/2023 Dispõe sobre o Recesso Administrativo Municipal no âmbito da Câmara Municipal de São Jorge do Ivai/Pr
	Lei Municipal	nú 19/2023 Altera a Lei nº 26, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Programa AGROCIDADE, visando dar sequência ao projeto, estabelecendo procedimentos para a lavratura de ato de concessão do terreno aos classificados e autorizando a construção de residências para beneficiários mediante obtenção de recursos financeiros.
	Requerimento	nú 19/2023 - requerendo ao Sr. Presidente com fundamento no artigo 24, VII, do Regimento Interno, que solicite ao Nobre Vereador Antonio Casagrande, que esclareça a aparente similaridade de diversas assinaturas no abaixo assinado protocolado no dia 09 de novembro relativo ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 14/2023, não bastasse o fato das assinaturas que acompanham o abaixo-assinado não estarem acompanhada de nenhum número de documento, existem várias assinaturas com as caligrafias aparentemente idênticas;
	Requerimento	nú 18/2023 requerendo que após deliberação do plenário o Sr. Prefeito informe por meio da Secretaria de Obra Públicas, Trânsito e Urbanismos se existem marcos georreferenciados nos terrenos urbanos de propriedades do município com boa visibilidade, tendo em vista que em questões de limpeza pública pode haver confusão nos limites de propriedades bem como facilitação que particulares utilizem terrenos públicos.
	Lei Municipal	nú 18/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR ANTONIO CARVALHO DE OLIVEIRA - ABLACO, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 17/2023 Dispõe sobre a alteração da carga horária do cargo de Fisioterapeuta de 20 horas semanais para 30 horas semanais, com aumento proporcional da remuneração.
	Requerimento	nú 17/2023 após deliberação do plenário o Sr. Prefeito forneça, por meio de planilha pormenorizada todos os gastos realizados na obra realizada na Mina junto ao Ribeirão Pacote, onde em vídeo institucional postado no perfil da Prefeitura Municipal no Facebook, na data de 20 de julho de 2023, anunciou-se que foram gastos na obra R$2.364.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta e quatro mil reais).
	Requerimento	nú 16/2023 requerendo que após deliberação do plenário com fundamento no artigo 186, I, do Regimento Interno, que o Exmo. Sr. Prefeito informe em relação a Fundação Municipal de Saúde, qual a destinação será dada ao Hospital Rural, voltará a atender como Hospital, Unidade Básica de Saúde ou outro tipo de serviço de saúde?
	Lei Municipal	nú 16/2023 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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