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Brasão de São Jorge do Ivaí

CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 29/2023 Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de São Jorge do Ivaí - PR, e autoriza a abertura de Crédito Suplementar e Especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 71.607,33 (setenta e um mil, seiscentos e sete reais e trinta e três centavos).
	Lei Municipal	nú 28/2023 Revoga o parágrafo único do Artigo 108 do Estatuto dos Servidores de São Jorge do Ivaí, Lei Municipal Nº 38/90, Redação dada pela Lei Nº 36/2014.
	Lei Municipal	nú 27/2023 Altera a Lei nº 52, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política Municipal de Assistência Social, para incluir o benefício eventual de auxílio moradia temporário.
	Lei Municipal	nú 26/2023 Concessão de Auxílio para Festas Tradicionais em São Jorge do Ivaí.
	Lei Municipal	nú 25/2023 Dispõe sobre a reclassificação de parte da chácara 15 e parte das chácaras 16 e 17 para inclusão no perímetro urbano do Município de São Jorge do Ivaí, criação de uma Zona Especial Mista para Resíduos de Construção Civil e Bota-Fora e Área Industrial (ZEM-RCC-BF-AI) e declara a referida área como de utilidade pública para fins de desapropriação.
	Lei Municipal	nú 24/2023 Autoriza o Poder Executivo Municipal alterar o Termo de Fomento com AVE - ASSOCIAÇÃO VIDA E ESPERANÇA, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 23/2023 Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná - CISPAR.
	Lei Municipal	nú 22/2023 Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2023.
	Lei Municipal	nú 21/2023 Promove alterações na Lei Municipal nº 38/90, especificamente nas disposições referentes à Licença para Tratar de Interesses Particulares.
	Lei Municipal	nú 20/2023 Dispõe sobre a alteração da Denominação de Rua.

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