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Brasão de São Jorge do Ivaí

CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

LEGISLAÇÃO - CONSULTA LEI

CONSULTA LEGISLAÇÃO

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Tipo		Ano		Número		Projeto
Súmula

	Lei Municipal	nº 05/2016 Promove a Revisão Geral Anual conforme Art. 37, X da Constituição Federal - CF/88, a servidores municipais de carater efetivo do Poder Legislativo Municipal
	Lei Municipal	nº 04/2016 autoriza Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos e dos subsídios dos Agentes Políticos Municipais e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nº 024/2016 Institui a nota fiscal eletrônica de serviços pára tomadores de serviços e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 023/2016 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná, a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 022/2016 o Autoriza Poder Executivo a corrigir a base de cálculo do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, de ITU - Imposto Territorial Urbano para o Exercício de 2017, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nº 021/2016 Autoriza o Poder Executivo a promover doação de máquinas e implementos agrícolas prestencentes ao patrimônio público municipal, ao SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO JORGE DO IVAÍ e dá outras providencias
	Lei Orçamentária Anual - LOA	nº 020/2016 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ PARA O EXERCÍCIO DE 2017
	Lei Municipal	nº 02/2016 Dáva nova redação ao artigo 10, da Lei no 017/2008, acrescentando o Paragrafo Primeiro e em razão disso, o Prarágrafo único passa a ser "Paragrafo Segundo".
	Lei Municipal	nº 019/2016 Autoriza o Executivo municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município para o exercício de 2016.
	Lei Municipal	nº 019/2016 Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o exercío de 2016.

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