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Brasão de São Jorge do Ivaí

CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

LEGISLAÇÃO / LISTAGEM DE TODAS AS LEIS

	Lei Municipal	nú 29/2018 Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar contrato de seguros por morte, e assistência funeral individual, tendo como beneficiários os servidores públicos municipais efetivos, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 28/2018 Atribui denominações ás quadras de esportes situadas no Jardim Novo Horizonte e Conjunto Habitacional KIYOSHI KUMASAKA, nesta cidade de São jorge do Ivaí, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nú 27/2018 Estabelce valores mínimos para os ajuizamentos de execuções fiscais objetivando a cobrança de dívida ativa da fazendo pública municipal, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 26/2018 Dispõe sobre o direito, a forma de rateio e o repasse dos honorários de sucumbência aos servidores públicos o Município de São Jorge do Ivaí ocupantes do cargo de Procurador, integrantes da Advocacia Pública do Município de São Jorge do Ivaí, Estado o Paraná, e dá outras providencias.
	Lei Municipal	nú 25/2018 Dá nova redação ao anexo- II da Lei Municipal n 07/2011 de 27 de maio de 2011, em função da conclusão de curso a nível de Pós- Graduação ao cargo de Educador infantil 40 horas criada pela lei 32/2014, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 24/2018 Autoriza o Poder Executivo municipal a doar área de terra de sua propriedade (COPACABANA DO NORTE) à Companhia de Habitação do paraná - COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 23/2018 Fica o Governo do estado do Paraná, autorizado a reter do Fundo de participação dos municipios -FPM ou do produto da receita que couber ao Município no couber do ICMS, caso o município tenha dificuldade de realizar o pagamento dos valores da desapropriação do imóvel abaixo descrito e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 22/2018 Revoga a Lei Municipal no 007/2017, que autorizou o Poder Executivo a ceder em permissão de uso, as dependencias do Salão edificado em alvenaria no lote no 07, da quadra C com área de 150, 15 m2 , área do terreno de 708 m2, de propriedade do patrimônio Publico Municipal, à Associação comunitária dos Moradores dos Bairros do Municipio de São Jorge do Ivaí - ACMBM SJI, e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 21/2018 Altera o Artigo no 106 do Regime Jurídico ùnico dos Servidores do Municipio de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná, aprovado pela Lei Municipal 38 de 31 de dezembro de 1990, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho e dá outras providências.
	Lei Municipal	nú 20/2018 Aumenta a carga horária do Cargo de Procurador Municipal com Proporcional incremento dos vencimentos constante dos anexos I, que institui os Cargos e Carreiras do Quadro geral do município de São jorge do Ivaí e dá outras providências.

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