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2010
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PROEJTO DE LEI N.? 031/2010 - S?MULA: Disp?e sobre a Pol?tica Municipal dos Direitos da Crian?a e do Adolescente, o Conselho Municipal, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal e a Confer?ncia Municipal dos Direitos da Crian?a e do Adolescente e d? outras pr
