CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

  Súmula: “Define obrigação de Pequeno Valor (RPV) para pagamento direto, sem precatório, pela Fazenda Pública de São Jorge do Ivaí, nos termos do artigo 100, §§ 3º, 4º e 5º, da Constituição Federal e dá outras providências”.