Súmula: Dispõe sobre inclusão de ação e meta no PPA Lei n° 31/2017, na LDO Lei n° 13/2019 e a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 125.000,00 por superávit da fonte de recurso livre, para a Ampliação e melhorias do sistema de agua e esgoto.
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