Súmula – “Altera o Art. 1° da Lei 055/2015, e Adequa a
jornada de trabalho dos Assistente de Saúde (ACS) e Agentes
de Combate de Endemias (ACE), com proporcional incremento
do vencimento, a Lei Municipal 05/2015, bem como atualiza o
piso profissional desses cargos, bem como altera o horário de
trabalho dos odontólogos e técnico em saúde bucal para
atender a lei e dá outras providências”.
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