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CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

VEREADORES: EDILSON PAVONI.
 
INDICAÇÃO N.º 091/2022
 

Considerando a promulgação da Emenda Constitucional 124/2022 de 14 de Julho de 2022, considerando a Sanção Presidencial a Lei que institui o Piso Salarial Nacional para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras; considerando a publicação da referida Lei em Diário Oficial no dia 04 de Agosto de 2022, que o Poder Executivo Municipal inicie os trâmites necessários para a adequação legislativa, com vistas a garantir o cumprimento da Lei Federal que instituiu o Piso Salarial dos Cargos acima referido no Município de São Jorge do Ivaí/Pr.

  INDICAÇÃO N.º 091/2022
 
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 04/2024
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 03/2024
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 02/2024
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