Súmula: Autoriza o Poder Executivo ceder em permissão de uso, as dependências do salão edificado em alvenaria no lote nº 7, da quadra C, com área de 150,15m², área do terreno de 708,00 m²., de propriedade do patrimônio público municipal, à Associação Comunitária dos Moradores dos Bairros do Município de São Jorge do Ivaí – ACMBM SJI, e dá outras providências.
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