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2010
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PROJETO DE LEI N.º 008/2010 S?MULA: Insere o par?grafo 4º ao Art. 10, da Lei Municipal n.º 10/2001, de 19/07/2001, com altera?es data pela Lei Municipal n.º 015/2008, de 07/07/2008, e d? outras provid?ncias.
