LEGISLAÇÃO / Resolução |
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| Número: | 1 |
| Ano: | 2024 |
| Súmula: | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 - NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS (NLLC) - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. |
| ANEXOS | |
RESOLUÇÃO N.º 01/2024
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