LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 25 |
| Ano: | 2023 |
| Súmula: |
Dispõe sobre a reclassificação de parte da chácara 15 e parte das chácaras 16 e 17 para inclusão no perímetro urbano do Município de São Jorge do Ivaí, criação de uma Zona Especial Mista para Resíduos de Construção Civil e Bota-Fora e Área Industrial (ZEM-RCC-BF-AI) e declara a referida área como de utilidade pública para fins de desapropriação. |
| ANEXOS | |
Anexo
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