CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Altera a Lei nº 26, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Programa AGROCIDADE, visando dar sequência ao projeto, estabelecendo procedimentos para a lavratura de ato de concessão do terreno aos classificados e autorizando a construção de residências para beneficiários mediante obtenção de recursos financeiros.