SÚMULA: Dispõe sobre o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, reconstitui o Conselho Municipal de Habitação – CMH, dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dispõe sobre o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social – PLHIS. |
