LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 30 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | NORMATIZA O DESCARTE DOS LIVROS DIDÁTICOS DO PROGRAMA NACIONAL DO LIVRO DIDÁTICO - PNLD, NA FORMA QUE MENCIONA, NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO JORGE DO IVAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
LEI 30-2022 | |
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