LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 24 |
Ano: | 2022 |
Súmula: | Fixa o valor do piso salarial municipal de custeio referente aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Vigilância Sanitária (ACE), e dá outras providências. |
ANEXOS | |
LEI 24-2022 | |
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