CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Dispõe sobre a concessão de abono, à título de rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da lei 14.113\2020, aos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.