LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 30 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | SUSPENÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 02/2021 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANAUAL DOS SERVIDORES DE CARÁTER EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO, POR VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE |
ANEXOS | |
LEI 30 2021 | |
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