LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 28 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIAPL Nº15/2000, QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EXECUTAR OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS BENS PUBLICOS DO SAMAE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| ANEXOS | |
LEI 28 2021
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