LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 007 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Institui Programa de Incentivo e Recuperação Fiscal - REFIS, no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAMAE e determina outras providências. |
ANEXOS | |
LEI 07 2021 | |
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