LEGISLAÇÃO / Resolução |
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| Número: | 001 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | SÚMULA: ALTERA O REGIMENTO INTERNO (Resolução 02/2012) MODIFICANDO O ARTIGO 140, INSERINDO O PARÁGRAFO 4º, 5º E 6º NO REFERIDO ARTIGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
RESOLUÇÃO N.º 001/2021
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