LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 004 |
| Ano: | 2021 |
| Súmula: | Dispões sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212 - A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. |
| ANEXOS | |
LEI 04 2021
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