LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 002 |
Ano: | 2021 |
Súmula: | Promove revisão geral anual conforme Art. 37, X, da Constituição Federal - CF 88, a servidores públicos municipais de caratér efetivo e comissionado do Poder Legislativo Municipal. |
ANEXOS | |
LEI 02 2021 | |
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