CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

SILMAR APARECIDA DA SILVA CAMILO, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência, REQUERER, com base nos artigos 180 combinado com artigo 186, X do Regimento Interno, após a deliberação do plenário a manifestação da Câmara através de moção de repúdio endereçado ao MEC – Ministério da Educação e Cultura, contra o texto do documento – Referencia Nacional da Educação – CONAE 2014, que prevê o congelamento do numero de matrículas bem como o cancelamento dos repasses do FUNDEB às APAES e instituições congêneres; bem como à Câmara dos Deputados uma vez que o referido texto deu origem ao Projeto de Lei 103/2012 o qual aprova o Plano Nacional de Educação – PNE .