Acessibilidade
O conteúdo desse site pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Este site ultiliza cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossa plataforma. Você aceita a politica de privacidade?
REQUER AS CÓPIAS DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO, QUE REJEITARAM A EMENDA MODIFICATIVA N.° 002/2013.