LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 21 |
| Ano: | 2020 |
| Súmula: | Estabelece o regime Disciplinar de ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão dos deveres ou violação das proibições decorrentes da função de exerce elencadas nesta Legislação Municipal e demais legislações pertinentes e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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