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SÚMULA: PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL CONFORME ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF88, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CÁRATER EFETIVO, CELETISTAS, COMISSIONADOS CC-1, CC-2, CC-3, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.