LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 31 |
| Ano: | 2018 |
| Súmula: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convenio com a Companhia de Habitação do Paraná para viabilizar a construção de unidade habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados à programas de interesse social e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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