CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Fica o Governo do estado do Paraná, autorizado a reter do Fundo de participação dos municipios -FPM ou do produto da receita que couber ao Município no couber do ICMS, caso o município tenha dificuldade de realizar o pagamento dos valores da desapropriação do imóvel abaixo descrito e dá outras providências.