LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 55 |
| Ano: | 2015 |
| Súmula: | Institui o piso salarial dos Agentes Comunitário de Saúde - ACS, e dos agentes de Combate à Endemias ACE do município de São Jorge do Ivaí com base no priso profissional fixado na Lei Federal n 12994/2014, através do Decreto 8474/2015, que regulamenta a Lei Federal n 11.350/2006 conforme portaria do MS 1234 de 20/08/2015, e dá outras providências. |
| ANEXOS | |
Anexo
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