LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 034 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | Dispõe sobre o PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESE SOSCIAL - PMHIS, recosntitui o Conselho Municipal de Habitação - CMH, dispõe sobre o FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,institui o conselho gestor do FMHIS, e dispõe sobre o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social - PMHIS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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