LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 014/2014 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DOS LOTE Nº66/K-66/C-5D-1, (SUBDIVISÃO LOTE Nº66/K-66/C-5D, COM ÁREA DE 500,90 M2, LOTE DE TERRAS Nº66/K-66/C-5-A-1, (SUBDIVISÃO LOTE Nº Nº66/K-66/C-5-A, COM ÁREA DE 1.087,56 M2,, LOTE DE TERRAS Nº66/K-66/C-5-B-1, (SUBDIVISÃO LOTE Nº Nº66/K-66/C-5-B, COM ÁREA DE 515,65 M2, LOTE DE TERRAS Nº66/C-4-2, (SUBDIVISÃO LOTE Nº Nº-66/C-4, COM ÁREA DE 1.775,87 M2, TODOS DA GLEBA ANDIRÁ, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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