LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 008/2014 |
Ano: | 2014 |
Súmula: | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE Nº66/C-2, COM ÁREA DE 96.800,00M2, IGUAIS A 9,68 HECTARES, DA GLEBA ANDIRÁ, NESTE MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ, DA PROPRIEDADE DE AGROPECUÁRIA E IMOBILIÁRIA PANTANEIRA LTDA.,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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