LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 009/2013 |
Ano: | 2013 |
Súmula: | PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL CONFORME O ART. 37,X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO,CELETISTA, COMISSIONADOS, CC I, CC II, CC III, AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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