CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III E IV, DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 08/2009, DE 09/04/2009, E, INCISOS III E IV,  DO DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2011 DE 01/06/2011, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.