LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 002/2013 |
| Ano: | 2013 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PARA DA REGIÃO DO VALE DO IVAÍ DO ESTADO DO PARANÁ - CINDIV, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTA PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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