LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
|
| Número: | 017/2012 |
| Ano: | 2012 |
| Súmula: | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS GESTANTES, PERTENCENTES AO REGIME JURÍDICO ÚNICO, LEI MUNICIPAL Nº 038/1990, POR 60 (SESSENTA) DIAS, NO ÂMBITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, OBSERVADOS A LEI FEDERAL Nº 11.770/08 E O DECRETO FEDERAL Nº 7.052/09. |
| ANEXOS | |
Anexo
|
|
| VOLTAR | |
