LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 007/2012 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇOES FISCAIS, ASSUMIR OBRIGAÇÕES E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS, RELATIVAS A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, VINCULADA AO PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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