LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 002/2012 |
Ano: | 2012 |
Súmula: | PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL CONFORME O ART. 37,X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF/88, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO, COMISSIONADOS, CC I E CC II E CELETISTA, REAJUSTA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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