LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 010/2010 |
| Ano: | 2010 |
| Súmula: | PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL CONFORME ART. 37. X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF88, A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARÁTER EFETIVO, COMISSIONADOS- CC I, CC II E CF, AGENTES POLÍTICOS E CELETISTAS, REAJUSTA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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