LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 025/2009 |
| Ano: | 2009 |
| Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, DENOMINADO CASA FÁCIL, COM O CREA-PR – CONSELHO REGIONAL DE ARQUITETURA E AGRONOMIA DO PARANÁ E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE MARINGÁ – AEAM, OBJETIVANDO FACILITAR O ACESSO DA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA ÀS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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