LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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Número: | 007/2009 |
Ano: | 2009 |
Súmula: | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES COLETIVAS, REGULAMENTO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FGTS Nº 460/2004, DE 14/12/2004, PUBLICADA NO D.O.U EM 20/12/2004 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIOS DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ANEXOS | |
Anexo | |
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