SÚMULA: Modifica o Artigo 14 da Lei nº 14, de 07 de Julho de 2021, que Regulamenta o Processo Seletivo Simplificado para Contratação de Pessoal por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, Alterando o Período entre Contratações Temporárias de 24 Meses para 90 Dias.
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