Súmula: Estabelece normas para o licenciamento, instalação, fiscalização e regularização de infraestruturas de suporte para estações transmissoras de radiocomunicação, incluindo ETRs móveis e de pequeno porte, promove a proteção da paisagem urbana e a segurança pública, e institui penalidades para infrações no Município de São Jorge do Ivaí, além de outras medidas correlatas.
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