SÚMULA: Alterar artigos específicos das Lei nº 27/2021, de 19/11/2020 - PPA – Plano Plurianual Orçamentário de 2021/2022/2023 e 2024, da Lei nº 15/2023, de 26/05/2023 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentarias, para o exercício de 2024 e a Lei nº 30/2023 – LOA – Lei Orçamentaria Anual para 2024, além de outras alterações correlatas.
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