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Brasão de São Jorge do Ivaí

CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

PROJETOS Aprovados
 
2023 - PROJETO DE LEI N.º 16/2023
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL

  SÚMULA: Dispõe sobre a reclassificação de parte da chácara 15 e parte das chácaras 16 e 17 para inclusão no perímetro urbano do Município de São Jorge do Ivaí, criação de uma Zona Especial Mista para Resíduos de Construção Civil e Bota-Fora e Área Industrial (ZEM-RCC-BF-AI) e declara a referida área como de utilidade pública para fins de desapropriação.

 » Anexos do Projeto
PROJETO DE LEI N.º 16/2023
 
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