SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 15/2000, QUE CRIA O SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE, DISPONDO SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO EXECUTAR OBRAS DE AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO NOS BENS PUBLICOS DO SAMAE EM SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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