LEGISLAÇÃO / Lei Municipal |
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| Número: | 034/2008 |
| Ano: | 2008 |
| Súmula: | DÁ NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII E AOS ARTIGOS 18º E 19º E SEUS INCISOS, E 20º E SEUS INCISOS; INTRODUZ A SEÇÃO VII-A, E ARTIGOS 18º-A E 19º-A E INCISOS, E 20º-A E INCISOS À LEI MUNICIPAL Nº 002/97, DE 24/12/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ANEXOS | |
Anexo
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