CÂMARA DE SÃO JORGE DO IVAÍ

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, DO ARTIGO 40; DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VIII, ARTIGO 41; DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 45 E ACRESCENTA-LHE OS INCISOS I E II, TODAS DA LEI MUNICIPAL Nº 36/2006, DE 16/10/2006.